RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
Recomendação aos gestores públicos e parlamentares responsáveis pela elaboração e análise das leis orçamentárias municipais, no sentido de observam as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios.
Recomendação Administrativa n 01-2024-GPGMPC.pdf
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