Recomendações do Ministério Público

Recomendações recebidas do Ministério Público do Estado do Paraná e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
Recomendação aos gestores públicos e parlamentares responsáveis pela elaboração e análise das leis orçamentárias municipais, no sentido de observam as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios.

Ações do documento