Recomendações do Ministério Público
Recomendações recebidas do Ministério Público do Estado do Paraná e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
- RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC
- Recomendação aos gestores públicos e parlamentares responsáveis pela elaboração e análise das leis orçamentárias municipais, no sentido de observam as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios.
Ações do documento